Quais São As Leis De Apostas No Brasil?

Leis de jogos de azar no Brasil

O mercado das apostas ao redor do mundo tem sido responsável por movimentar bilhões de dólares nos últimos anos com a crescente da tecnologia, mas muitos brasileiros acabam se deparando com algumas dúvidas sobre a legalidade dos jogos de azar no Brasil.

Atualmente, a legislação brasileira referente aos jogos de azar vem sendo reestruturada para atender as demandas dos apostadores do país, e a Caixa Econômica Federal é a responsável por controlar as apostas legais no Brasil.

Situação Atual Das Leis De Apostas No Brasil

No momento em que a nossa equipe realizou a pesquisa para fazer esse artigo, o projeto de Lei 442/1991 que pretende legalizar o jogo do bicho foi aprovado pelo congresso e segue aguardando a apreciação do Senado Federal e a votação do Presidente, que pode aprovar ou vetar a PL, e por isso não temos uma previsão de quando teremos novidades.

Além do jogo de bicho, uma ementa foi adicionada neste projeto com foco nos jogos e apostas em todo o território nacional.

No caso das apostas esportivas, essas ainda não contam com uma regulamentação, o que não muda a situação atual das casas de apostas internacionais que operam no Brasil.

Graças a uma brecha na nossa legislação, as empresas que possuem sede em outros países podem oferecer seus serviços no país.

Ou seja, não tivemos muitos avanços, mas também não existem leis específicas que criminalizem as apostas esportivas dos sites de corretoras internacionais no Brasil.
Vamos entender melhor quais são os segmentos e o status das leis que estão em funcionamento no Brasil hoje em dia.

Jogos Legais Na Loteria Da Caixa Econômica Federal

As lotéricas da Caixa Econômica Federal oferecem o tipo de aposta mais conhecida no país, já que além de serem baratas e simples de fazer, são completamente legalizadas.

Desde sua criação, no ano de 1962, a lotérica monopolizou todos os jogos no segmento de apostas de forma legal no Brasil. O primeiro jogo da loteria foi um sorteio que associava números a animais, o que veio a se tornar o jogo do bicho eventualmente.

Após um bom tempo, a loteria criou a Mega Sena em 1996. E até hoje, a Mega Sena é considerada o tipo de aposta que oferece as maiores recompensas em dinheiro no país.
Além da Mega Sena, os brasileiros podem fazer suas apostas em outros jogos, como a Quina, Lotomania, Lotofácil, Dupla Sena, Loteria Federal, entre outras.

É de se imaginar que o monopólio da Loteria da Caixa é vista como um obstáculo por vários profissionais da área para que outras operadoras possam expandir esse mercado no Brasil.

Responsáveis por gerar receitas bilionárias, as lotéricas repassam os valores para áreas que são de interesse da sociedade, como Seguridade Social, Educação e até mesmo Segurança Pública.

Jogos De Azar Ilegais No Brasil

Cerca de 80 anos atrás, a Lei de Contravenções Penais 3.688 foi criada, e podemos encontrar algumas informações referentes aos jogos de azar no artigo 50.

De acordo com o capítulo VII, explorar ou estabelecer jogos de azar em locais públicos ou que sejam acessíveis ao público no território do Brasil é crime, independente se existe lucro ou não.

Ainda de acordo com a nossa Constituição, os jogos de azar podem ser entendidos como os jogos onde os ganhos e perdas dependem apenas ou de forma principal da sorte, apostas para quaisquer competições esportivas e até mesmo, as apostas sobre corrida de cavalos que aconteçam fora dos hipódromos ou em locais com autorização.

Em 2015, a lei passou por uma atualização que estabeleceu multas para as pessoas que forem pegas participando de jogos de azar no país. Mas a partir de fevereiro de 2022, a PL 442/91 referente ao Marco Regulatório dos Jogos no Brasil foi aprovada no Congresso, e atualmente está aguardando o parecer do Senado e da Presidência da República.

Ainda assim, é importante estar a par de algumas das principais regras do Marco Regulatório dos Jogos enquanto a Lei não é aprovada de forma completa.

Informações relevantes sobre o Marco Regulatório dos Jogos No Brasil.

De acordo com a proposta do projeto de Lei do Marco Regulatório de Jogos, o objetivo é que os estabelecimentos físicos ou virtuais que tenham a autorização do Poder Público possam atuar no ramo da prática e exploração das apostas e jogos no Brasil sem ter problemas com a justiça.

Outro ponto importante é a criação do SINAJ – sigla para Sistema Nacional de Jogos e Apostas – que reúne um conjunto de entidades como:

  • Órgão regulador federal
  • Entidades de autorregulação do mercado
  • Empresas de auditoria profissionais
  • Operadores e agentes de jogos e apostas

E o RENAJOGO – Registro Nacional de Jogadores e Apostadores – é o órgão que tem como objetivo garantir controle e proteção aos jogadores, que devem fazer um cadastro para participar dos jogos de azar e apostas no país.

Mais um ponto um tanto quanto interessante é a obrigatoriedade e exigência de licença para que as casas de apostas possam atuar no país sujeitas às normas que são definidas por órgãos reguladores e supervisores federais.

Jogos De Cassino Online Vs Físicos No Brasil

Como os cassinos físicos são proibidos no Brasil, existem algumas brechas na lei que permitem que brasileiros joguem em cassinos online sem terem problemas com a justiça.

Para isso, os sites que operam os cassinos precisam estar hospedados em outros países que não sejam o Brasil. A boa notícia aqui é que podemos encontrar vários jogos de cassino nessas plataformas, como caça níquel, roleta, blackjack, poker, bacará e até mesmo bingo.

Para aquelas pessoas que ainda assim gostariam de sentir as emoções de um cassino de verdade, esses sites oferecem a modalidade de Cassino Ao Vivo, onde os jogadores podem contar com dealers profissionais reais.

Jogos De Bingo

Assim como os cassinos físicos no Brasil são proibidos por causa da lei enquanto o Marco Regulatório dos Jogos não é sancionado, o mesmo acontece com bingos presenciais no país.

Mas a brecha aqui é a mesma, já que os brasileiros podem jogar bingo em sites que estejam hospedados fora do Brasil.

Além de poder jogar os jogos de bingo no formato tradicional de cartelas, os jogadores podem encontrar versões de bingo que lembram os slots e proporcionam outra experiência.

Jogos De Pôquer

Como não é possível afirmar que é um jogo que depende da sorte para ter sucesso, o poker não é considerado um jogo de azar, pois não foi legalizado no Brasil, assim como também não foi proibido.

Jogo Do Bicho

O jogo do bicho precisou ser proibido no Brasil há mais de 80 anos por sua ligação com o crime organizado, já que era uma forma muito eficiente de lavar dinheiro e até mesmo financiar organizações criminosas.

Atualmente, o jogo do bicho ainda é considerada uma prática ilegal de acordo com a perspectiva jurídica.

Apostas Esportivas No Brasil

Assim como no caso dos casinos online, o mesmo acontece aqui, apesar de o cassino e o ramo das apostas esportivas serem frentes diferentes do ponto de vista legal.
Ambas as modalidades estão em tramitação aguardando a conclusão da regulamentação no país, e enquanto isso não acontece, os jogadores seguem aproveitando as brechas na lei.

Por isso, os brasileiros podem fazer apostas esportivas em sites estrangeiros, e caso algum site hospedado no Brasil ofereça uma plataforma de apostas ou jogos de azar online, estará cometendo um crime.

Ou seja, se o site não for brasileiro e fature fora do país, atendendo aos requisitos das regulamentações por autoridades competentes em seus respectivos países, os jogadores brasileiros não irão enfrentar problemas com a justiça.

Apostar Online No Brasil É Permitido Ou É Crime?

Os brasileiros não podem apostar em locais físicos ou sites hospedados no Brasil, mas podem apostar em sites estrangeiros, que estejam sendo hospedados em outros países.

Em outras palavras, podemos pensar em um exemplo onde um jogador resolve viajar até um país onde os jogos de azar são legais. Ele não pode prestar contas à lei do Brasil por isso, certo?

Mas E Qual É O Futuro Das Apostas Esportivas No Brasil?

A Lei 13.756/2018 que foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 2018 tornou as apostas esportivas legalizadas no Brasil, mas desde que atendam a uma série de requisitos, como a definição das cotas fixas, o que é essencial para o apostador saber o quanto pode ganhar caso acerte o palpite no jogo.

Para legalizar a prática no Brasil, a maior referência que temos atualmente são países como a Itália e o Reino Unido.

Para que você tenha uma ideia, no Reino Unido o governo não cobra impostos ou taxas dos apostadores, e os impostos cobrados das casas de apostas são baixos.

Além disso, esses países contam com entidades que fazem a regulamentação e supervisão dessas empresas para proteger seus clientes e os próprios sites de qualquer tipo de problemas como lavagem de dinheiro e fraudes.

Uma das maiores vantagens em regulamentar e movimentar esse mercado no Brasil é que os impostos recolhidos pelo governo podem gerar uma receita muito grande para os cofres públicos.

Os repasses da verba do recolhimento desses impostos já foram definidos. Além de investir nas despesas das empresas que irão prestar os serviços, também podem ser redirecionados para:

  • Entidades esportivas brasileiras de futebol
  • Entidades de educação
  • Seguro Social
  • Fundo Nacional de Segurança Pública

Outra grande vantagem dessa regulamentação é a segurança e proteção que o apostador brasileiro terá, já que se o governo criar um cadastro dos apostadores de plataformas virtuais, poderá evitar usuários fraudulentos e pessoas que poderiam lavar dinheiro com os jogos de azar.

Hoje em dia os apostadores ainda não contam com regras claras e um acesso facilitado à justiça caso precisem resolver algum problema nesse mercado que ainda não foi regulamentado.

E Quais São As Vantagens Em Regulamentar Os Jogos De Azar No Brasil?

Segurança Aos Jogadores E Casas De Apostas

Além de contar com a proteção de dados sensíveis como informações bancárias ou pessoais, os jogadores terão maior respaldo jurídico caso precisem resolver conflitos com as casas de apostas.

Receita Aos Cofres Públicos

Especialistas da área já afirmaram que o Brasil é um candidato mais do que ideal para legalizar os jogos de azar no país, e que já deixou de ganhar um bom dinheiro – na casa dos bilhões – principalmente em eventos de grande porte que aconteceram por aqui, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos.

Apoios Financeiros Para Diversas Modalidades Esportivas

Para que você tenha uma ideia, nos dias de hoje, de 20 times da Série A do Brasileirão, 19 deles já contam com patrocínios de plataformas de apostas estrangeiras.

Com um mercado regulamentado, esses patrocínios podem ajudar cada vez mais esportistas a crescer no país.

Novos Empregos Para Brasileiros

Para que você tenha uma ideia, nos dias de hoje, de 20 times da Série A do Brasileirão, 19 deles já contam com patrocínios de plataformas de apostas estrangeiras.

Com um mercado regulamentado, esses patrocínios podem ajudar cada vez mais esportistas a crescer no país.

Repasses Dos Lucros Para Setores Sociais

Os seguinte setores poderiam ser beneficiados com o repasse de verbas:

  • Seguro Social
  • Entidades da área da Educação e Esportivas do Futebol
  • Fundo Nacional de Segurança Pública

Dica Dos 5 Melhores Sites Para Apostas Esportivas E Cassino Online No Brasil

Separamos uma lista com as casas de apostas confiáveis e legalizadas com plataforma completas que tem sido mais usadas por brasileiros nos últimos anos, veja só:

  1. 22Bet
  2. Bet365
  3. 20Bet
  4. Bodog
  5. Betano

Considerações Finais

O setor de apostas esportivas e cassino online já movimentam uma receita bilionária todos os anos, e graças às brechas na lei, os brasileiros podem apostar em sites estrangeiros sem se preocupar.

Aos poucos estamos caminhando em direção a regulamentação desse setor para criar novos empregos, injetar uma boa quantia de dinheiro aos cofres públicos e arrecadar mais impostos.

Por enquanto, seguimos apostando em sites estrangeiros!

Perguntas Frequentes

O que é um jogo de azar?

Quando um jogo depende exclusivamente de sorte para alguém ganhar um prêmio.

O Poquer é ilegal no Brasil?

O poquer não é ilegal mas também não foi proibido, já que é um jogo que demanda mais habilidades do que a sorte de seus participantes.

Brasileiro pode apostar em cassino online estrangeiro?

Sim, contanto que o site esteja hospedado fora do Brasil.